Termos e Condições da 36n7

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma": o site 36n7, acessível pelo endereço https://36n7.net, incluindo todos os seus subdomínios, páginas, funcionalidades, jogos e serviços disponibilizados ao usuário.
• "36n7" ou "nós": a empresa operadora da plataforma 36n7, responsável pela disponibilização dos serviços de entretenimento online descritos neste documento.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 36n7.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário na plataforma, mediante o preenchimento do formulário de cadastro e a aceitação destes Termos.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas, incluindo saldo real e saldo de bônus, quando aplicável.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 36n7 ao usuário, sujeitos a condições específicas de uso, rollover e prazo de validade.

Ao acessar a plataforma 36n7, criar uma conta ou realizar qualquer aposta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável da plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o usuário deve se abster de utilizar os serviços da 36n7.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma 36n7, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de jogos de azar, inclusive os mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou parente de primeiro grau de colaborador da 36n7 ou de suas empresas parceiras envolvidas na operação da plataforma.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 36n7 é gratuito e deve ser realizado diretamente pelo site, mediante o preenchimento do formulário de registro com as seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP);
• Criação de senha segura, de uso exclusivo e intransferível.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta, perda do saldo e comunicação às autoridades competentes.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 36n7 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF). A qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques, a 36n7 poderá solicitar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pela 36n7 poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de transações financeiras até a conclusão do processo de verificação.

3 Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário pode possuir apenas uma única conta na plataforma 36n7. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, seja em nome próprio ou de terceiros, com o mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento, é estritamente proibida e sujeita às sanções previstas na Seção 8 destes Termos.

3.2 Segurança e Confidencialidade

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 36n7 recomenda fortemente a habilitação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível na plataforma. O usuário deve notificar imediatamente a 36n7 por e-mail caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

A 36n7 não será responsabilizada por perdas financeiras decorrentes do uso não autorizado das credenciais do usuário, salvo nos casos em que ficar comprovada negligência da plataforma.

3.3 Atualização de Dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Qualquer alteração de e-mail, telefone ou endereço deve ser comunicada à 36n7 mediante contato com o suporte ao cliente. A 36n7 reserva-se o direito de solicitar nova verificação de identidade em caso de atualização de dados relevantes.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A plataforma 36n7 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — método preferencial, com confirmação instantânea, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED / DOC — sujeito aos horários bancários;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (Tether) — criptomoeda atrelada ao dólar americano, convertida para R$ na taxa vigente no momento da transação.

4.2 Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo na plataforma 36n7 é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites máximos de depósito variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta do usuário. Os limites vigentes são exibidos na página de depósito da plataforma e podem ser alterados pela 36n7 a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário.

4.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. É terminantemente proibido o uso de contas bancárias, carteiras digitais ou cartões de terceiros para realizar depósitos na plataforma 36n7. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção do saldo para investigação.

5 Saques

5.1 Solicitação de Saque

O usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC completo) e não haja restrições ativas decorrentes de bônus com rollover pendente ou investigação de segurança. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 60 minutos após a aprovação da solicitação, podendo ser imediato;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas úteis;
• TED: até 2 dias úteis, sujeito ao horário bancário;
• Cartão de crédito: até 5 dias úteis, conforme a operadora do cartão.

5.3 Verificação Prévia ao Saque

Antes de processar qualquer saque, a 36n7 poderá realizar verificações de segurança adicionais, incluindo a solicitação de documentos de identidade, comprovante de residência e confirmação do método de pagamento. Saques solicitados sem a conclusão do processo KYC poderão ser temporariamente retidos até a regularização da situação cadastral do usuário.

5.4 Saque do Saldo de Bônus

O saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (apostas mínimas) especificados nos termos de cada promoção. O saldo de bônus não cumprido que não satisfaça os requisitos mínimos será cancelado automaticamente ao término do prazo de validade da promoção.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

A 36n7 poderá oferecer ao usuário bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções periódicas. Cada bônus possui termos específicos que devem ser consultados no momento do resgate. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus somente pode ser resgatado uma única vez por conta, CPF, endereço IP ou dispositivo;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos a outros usuários;
• O requisito de apostas (rollover) mínimo para conversão do bônus em saldo real é especificado nos termos individuais de cada promoção;
• A 36n7 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus, a 36n7 reserva-se o direito de cancelar o bônus e os ganhos derivados dele, bem como de encerrar a conta do usuário.

6.2 Requisito de Rollover

O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o usuário realize apostas válidas totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais) antes de solicitar o saque dos valores oriundos daquele bônus.

7 Regras dos Jogos

7.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 36n7 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo que os resultados sejam imprevisíveis, aleatórios e imparciais. Os provedores de jogos parceiros da 36n7 — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming — são testados regularmente por organismos de certificação internacionais.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 36n7 são do tipo quota fixa (fixed-odds), reguladas pela Lei 13.756/2018 e pelo marco regulatório estabelecido pela Lei 14.790/2023. As odds são exibidas no formato decimal e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta é vinculante e não pode ser cancelada pelo usuário, exceto nas hipóteses previstas nas regras específicas de cada modalidade esportiva.

7.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado durante uma sessão de jogo — incluindo queda de conexão, erro de software ou falha de servidor —, a 36n7 se reserva o direito de cancelar a rodada ou aposta em questão e restituir o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes não serão considerados válidos.

8 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas na plataforma 36n7, sob pena de bloqueio imediato da conta, perda do saldo e comunicação às autoridades competentes, as seguintes condutas:

1. Criar mais de uma conta na plataforma (multicontas), seja em nome próprio ou de terceiros;
2. Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
3. Utilizar softwares de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
4. Explorar bugs, vulnerabilidades ou erros da plataforma para obter vantagem financeira indevida;
5. Praticar abuso de bônus, incluindo a criação de contas fictícias para acumular promoções ou a combinação de apostas com contas de terceiros para garantir lucro independentemente do resultado;
6. Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma, em violação à Lei 9.613/1998 e às regulamentações do COAF;
7. Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança dos sistemas da 36n7;
8. Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da 36n7;
9. Vender, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
10. Acessar a plataforma a partir de jurisdições onde o serviço seja legalmente proibido, mediante uso de VPN ou outros mecanismos de ocultação de localização.

9 Jogo Responsável

A 36n7 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de apostas: possibilidade de estabelecer valores máximos por aposta ou por sessão de jogo;
• Alertas de sessão: notificações automáticas quando o usuário atingir determinado tempo de jogo ou valor apostado;
• Período de resfriamento (cooling-off): suspensão temporária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por período mínimo de 6 meses, podendo ser permanente.

O uso da plataforma 36n7 é destinado exclusivamente ao entretenimento. Se você sentir que o jogo está deixando de ser uma forma de lazer e passando a afetar negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, recomendamos que utilize as ferramentas de jogo responsável disponíveis ou entre em contato com nosso suporte para solicitar a autoexclusão.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma 36n7 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da 36n7, que inclui:

• Verificação de identidade e prevenção de fraudes;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre a conta, promoções e atualizações da plataforma (com possibilidade de cancelamento a qualquer momento);
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do usuário.

O usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos dos artigos 18 e 19 da LGPD, mediante contato com o encarregado de dados (DPO) da 36n7 pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 36n7 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, software, código-fonte, nomes de domínio e elementos de design — é de propriedade exclusiva da 36n7 ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, transferir, vender ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma 36n7, sem autorização prévia e por escrito da 36n7. O uso não autorizado do conteúdo da plataforma poderá ensejar medidas judiciais nas esferas cível e criminal.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 36n7 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, uma vez que tais atividades envolvem risco inerente e dependem de fatores aleatórios;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações obtidas de fontes externas à plataforma;
• Falhas nos serviços de internet ou dispositivos do usuário que comprometam a experiência de jogo.

A responsabilidade total da 36n7 perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento em que ocorreu o evento gerador do dano.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte ao cliente da 36n7 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes serão processados conforme os prazos descritos na Seção 5. Saldos de bônus serão cancelados no ato do encerramento.

13.2 Encerramento pela 36n7

A 36n7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade il ícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Determinação judicial ou ordem de autoridade regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 36n7 poderá reter o saldo disponível na conta para fins de investigação. Caso a investigação não identifique irregularidades, o saldo real será devolvido ao usuário pelo método de pagamento cadastrado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 36n7 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em virtude de mudanças na legislação brasileira, em regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ou em decorrência de ajustes operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Banner informativo exibido na plataforma durante o período de transição;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso contínuo da plataforma 36n7 após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação integral dos novos Termos e Condições. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na Seção 13.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Lei 14.790/2023 — Marco Regulatório de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online;
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável do conflito, inclusive por meio dos canais de atendimento ao cliente da 36n7.